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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2026
Número
24
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreto do Executivo sobre o Ponto Facultativo de 20/04/2026

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Centralina - MG.
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