A câmara municipal é um órgão fundamental da administração pública local, responsável pela gestão do município. É composta pelos vereadores, eleitos pelo povo, que têm como objetivo principal fiscalizar as ações do poder executivo e legislar sobre os interesses da comunidade.
Entre as principais funções da câmara municipal estão a elaboração de leis municipais, a aprovação do orçamento e a fiscalização das contas públicas. Além disso, os vereadores têm a responsabilidade de ouvir as demandas da população e buscar soluções para os problemas locais.
Para que a câmara municipal possa desempenhar suas funções de forma eficiente, é necessário que haja transparência e participação da sociedade. Os vereadores devem estar sempre em contato com a população, ouvindo suas reivindicações e buscando atender às suas necessidades. Também é importante que as sessões da câmara sejam públicas, para que todos possam acompanhar o trabalho dos vereadores e saber o que está sendo discutido e decidido.
Em resumo, a câmara municipal é um órgão fundamental para a gestão do município, responsável por legislar e fiscalizar as ações do poder executivo, e ouvir e atender às demandas da população. Para que possa desempenhar suas funções de forma eficiente, é necessário que haja transparência e participação da sociedade, além de uma relação harmoniosa e independente entre a câmara e o poder executivo.
Quantidade de vereadores?
Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais, segue abaixo alguns dados demonstrativos:
Atividade Legislativa?
A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado" (CF, art. 29, XII).
Geral
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) Parlamentares.
Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.
Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.
O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis. Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Lá serão exibidos os telefones dos vereadores e/ou contato da Câmara Municipal. Também estão disponíveis neste menu informações sobre a Mesa diretora, Comissões e Filiações Partidárias.
Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além do Secretário.
Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nas quatro primeiras segundas-feiras, com início às dezenove horas.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no rodapé do site.
As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar. Inclusive possui transmissão ao vivo direto do Plenário da Câmara Municipal nas Redes Sociais.
Qual a função da Mesa Diretora?
À Mesa Diretora compete, privativamente: I. Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário; II. Propor projetos e decretos legislativos; III. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; IV. Propor projetos de resolução; V. Assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo; VI. Opinar sobre as reformas do Regimento Interno; VII. Convocar sessões extraordinárias e solenes; VIII. Propor a política interna da Câmara, permitir ou não, que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara; IX. Apresentar projetos que dizem respeito a administração interna da Casa e de seu funcionamento; X. Nomear, exonerar, promover, comissionar, demitir, remover, transferir, conceder gratificações, aposentadorias, licenças, substituições, pôr em disponibilidade, abrir inquérito administrativo e punir funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei.
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O PROBLEMA
Muitas pessoas no Brasil ficam à margem da informação por dificuldades de visão ou leitura. Entenda o tamanho do público que sua entidade atinge:
13% DOS BRASILEIROS SÃO IDOSOS
Pessoas acima de 60 anos tendem a ter dificuldade de consumir informação escrita na internet.
19% TÊM ALGUMA DEFICIÊNCIA VISUAL
Tais como cegueira, visão subnormal ou dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.
25% SÃO SEMI-ANALFABETOS
1 a cada 4 brasileiros são analfabetos ou analfabetos funcionais (aqueles que têm dificuldades para interpretar um texto).
30% APRESENTA VISTA CANSADA
A presbiopia causa desinteresse pela leitura, principalmente em telas de celulares e computadores.
