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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2026
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreta da Prefeitura Municipal sobre o Ponto Facultativo no período do Carnacen 2026

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 16:20

Modificações: Descricao:

Decreta da Prefeitura Municipal sobre o Ponto Fac...

13/02/2026 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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