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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2025
Número
1465
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Centralina (CMEC), órgão colegiado de caráter consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, com a finalidade de auxiliar na organização do esporte, consolidação de políticas públicas e melhoria da gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Institui a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, que se reunirá a cada dois anos. Cria o Fundo Municipal de Espor

Arquivos

Número: 1465

Alteram ou Revogam - 1465/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1465/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Centralina - MG.
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