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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/04/2025
Número
1464
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza o Município de Centralina-MG a desafetar do domínio público e promover a doação, nos termos da Lei Complementar nº 1.187/2014, de um bem imóvel público à empresa "DQ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA". O imóvel, uma parte de 2.069,13m² do lote nº 346, quadra nº 103, setor 001, no Distrito Industrial "Prefeito Elias José Assad Cury", destina-se à implantação de uma empresa com diversas atividades, incluindo comércio atacadista e distribuidora de combustíveis, construção civil, engenharia, ent

Arquivos

Número: 1464

Alteram ou Revogam - 1464/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1464/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Centralina - MG.
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