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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2025
Número
1463
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal de Centralina-MG, em conformidade com o Piso Nacional, e dá outras providências. Concede um reajuste de 6,27%, conforme a Portaria Interministerial MF/MEC nº 07 de 29 de janeiro de 2025, no vencimento básico do piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Municipal nº 1093 de 24 de novembro de 2009. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. A lei entra em vigor na data de sua

Arquivos

Número: 1463

Alteram ou Revogam - 1463/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1463/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 11:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Centralina - MG.
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