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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2025
Número
1462
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o município a celebrar um Termo de Cessão de Uso do "Parque de Exposições Francisco Marciano de Oliveira" com o Sindicato dos Produtores Rurais de Centralina/MG.

Arquivos

Número: 1462
Alteram ou Revogam - 1462/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1462/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 11:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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