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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
39 14/04/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
A medida é justificada pelo fato de as remunerações estarem defasadas e pela carga horária exaustiva cumprida pelos Conselheiros Tutelares, que inclui plantões noturnos, finais de semana, feriados e festas públicas municipais. Além disso, a complexidade, responsabilidade e relevância dos serviços prestados à comunidade Centralinense também são fatores considerados.

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