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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
16 17/03/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRALINA QUE FOSSE MODIFICADO A LEI MUNICIPAL Nº 1.140 DE 29/06/2012 INCLUINDO NESTA LEI MUNICIPAL O ABONO PERMANÊNCIA DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SUA ARTIGO 40, &19, PORTANTO DEVERÁ SER ACRESCIDO TAMBÉM NESTA LEI MUNICIPAL PELO PODER EXECUTIVO.

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