Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 42 | 20/03/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Antonio Marconi Vasconcelos Silva | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indica a cessação da cobrança de Taxa de Expediente |
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| Observações |
Solicita a isenção na emissão de guias de tributos municipais, como o IPTU |
Arquivos
| Indicação 42/2026 |
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Movimentação
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